A Prefeitura de Lagoa Santa, através da secretaria municipal de fazenda, criou o Programa de Regularização de Débitos 2021, que dá descontos para o pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2020.
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De acordo com o programa, a adesão poderá ser feita até dia 15/09/21. O pagamento pode ser feito em parcela única, com desconto de 100% sobre o valor das multas e dos juros.
Quem optar pelo parcelamento, o prazo é de 72 vezes. A Lei 4586/21, prevê o benefício para pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31/12/2020.
Não vale para lançamentos com vencimentos posteriores. Veja os créditos que podem ser parcelados com desconto:
- IPTU
- Taxa de Coleta
- Contribuição de Iluminação Pública
- ISS (exceto o do Tomador)
- Taxas relativas ao cadastro mobiliário
- Taxas relativas à execução de obras particulares
Confira os descontos abaixo e faça sua escolha.
- 100% sobre o valor das multas e dos juros moratórios, podendo o vencimento da 1ª parcela ser de até 30 dias a partir da adesão e da última parcela até o dia 15/10/21;
- 80% sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para parcelamentos que extrapolem o exercício de 2021 e tenham no máximo 24 parcelas mensais, sucessivas e iguais. Sendo a adesão até dia 15/09/21 e a 1ª parcela para dia 15/10/21;
- 60% sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para parcelamentos de 25 até 48 parcelas mensais, sucessivas e iguais. Sendo a adesão até dia 15/09/21 e a 1ª parcela para dia 15/10/21;
- 40% sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para parcelamentos de 49 até 72 parcelas mensais, sucessivas e iguais. Sendo a adesão até dia 15/09/21 e a 1ª parcela para dia 15/10/21;
Para mais informações, acesse o site da Prefeitura de Lagoa Santa: www.lagoasanta.mg.gov.br ou ligue para 3688-1301.
Por Felipe Cruz
