O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, atendeu o Mandato de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Lagoa Santa, através do vereador Leonardo Daher (PL). Nele o Parlamentar solicitou que o Poder Judiciário intervenha junto à Prefeitura de Lagoa Santa para que o Legislativo cumpra seu papel fiscalizador e tenha acesso a lista dos vacinados contra a Covid-19 no município.
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Após crescer as suspeitas de um esquema clandestino de vacinação em Lagoa Santa, o chamado “fura fila da vacinação”, o vereador solicitou em plenário a lista dos vacinados no dia 6 de abril, e desde então, a secretaria de saúde vem enrolando na liberação dos nomes.
“A prefeitura chegou a enviar um documento com umas 400 páginas, uma lista com iniciais, mas a lista completa, com nomes, cargos e idade não”, destacou o vereador Leonardo Daher.
Na decisão, o juiz foi enfático e objetivo:
“Sem maiores delongas, após analisar os autos, concluo que o pedido liminar merece deferimento.
Com efeito, pretendem, os impetrantes, vereadores do Município de Lagoa Santa, que a autoridade coatora forneça, aos postulantes, o acesso pleno acerca das pessoas que foram vacinadas contra o COVID-19 neste município.
Outrossim, regularmente notificado pelo Poder Legislativo Municipal, o impetrado prestou as informações, porém de forma anonimizada, justificando sua conduta com base na Lei n.º 13.709/2018”.
… “Logo, diante desse contexto, como dito alhures, tenho que a liminar pretendida deve ser concedida. Com efeito, tendo como finalidade fundamental a fiscalização das ações do Poder Executivo, não pode, o Poder Legislativo Municipal, aqui representado pelos impetrantes/vereadores, ficar privado do acesso pleno aos registros das atividades do órgão fiscalizado.
Destarte, como já dito nesta decisão, toda auditoria ou fiscalização, para ser eficiente, necessita poder trabalhar sem barreiras, e, neste viés, o fornecimento anonimizado das informações postuladas, compromete o exercício das atividades de vereador pelos impetrantes”.
Com a lista em mãos, a Câmara poderá abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar, caso encontre irregularidades, quem autorizou a vacinação, quem recebeu a vacina e quantas pessoas teriam recebido a vacina de forma irregular, sem respeitar os critérios do Ministério da Saúde.
E quanto mais a Prefeitura, através da secretaria de saúde, “luta” para não enviar essa lista, maior a suspeita de um esquema clandestino de vacinação contra a Covid-19 cresce em Lagoa Santa.
“ISSO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a liminar requerida, e, assim o fazendo, DETERMINO que a autoridade coatora, no prazo de 02 (dois) dias, preste, de forma integral, plena e sem anonimização, todas as informações pleiteadas pelos impetrantes”.
Dr. Carlos Alexandre Romano Carvalho
Juíz de Direito
Infelizmente, Lagoa Santa se tornou uma das únicas cidades do Brasil a precisar da intervenção do Poder Judiciário para que a vacinação contra a Covid-19 seja transparente.
Por Felipe Cruz